Projeto de Lei Ordinária nº 58/2002

AUTORIZA O EXECUTIVO A ELABORAR JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/06/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (22.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3921/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/06/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 24/06/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3921, de 01 de Julho de 2002.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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