Projeto de Lei Ordinária nº 87/1996

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/06/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (12/11/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3244/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/06/1996 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 24/06/1996 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3244, de 27 de junho de 1996.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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