Lei Ordinária nº 2029, de 28/05/1985

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 25/1985 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/05/1985

Assunto: Impostos
Isenções

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Conferido - rkmc - (04.02.2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2061 de 19/11/1985 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2122 de 27/08/1986 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.029, DE 28 DE MAIO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3978 de 18/12/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 8º E 10 DA  LEI Nº 2.029,  DE 28.05.1985,  QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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