Lei Ordinária nº 3978, de 18/12/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 8º E 10 DA  LEI Nº 2.029,  DE 28.05.1985,  QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 127/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/12/2002

Data de Publicação: 27/12/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (24.09.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2029 de 28/05/1985 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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