Projeto de Lei Ordinária nº 110/1995

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/10/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (23.11.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3139/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/10/1995 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 30/10/1995 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3139, 01 DE NOVEMBRO DE 1995
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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