Projeto de Lei Ordinária nº 127/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 8º E 10 DA LEI N.º 2029, DE 28.05.1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN, ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/12/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (24.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3978/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada