Projeto de Lei Ordinária nº 121/1996

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (06/11/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3276/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/10/1996 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 24/10/1996 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3276, de 30 de outubro de 1996.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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