Lei Ordinária nº 3244, de 27/06/1996
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.
Data de Promulgação: 27/06/1996
Data de Publicação: 28/07/1996
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (12/11/2015).
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