Lei Ordinária nº 3200, de 16/04/1996
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.
Data de Promulgação: 16/04/1996
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - bms (23/11/2015).
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