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Lei Ordinária nº 5397, de 29/05/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, SEM ENCARGO, PARA REGULARIZAÇÃO DE VIA JÁ EXISTENTE.
Matéria:
PLO 78/2012
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5388, de 16/05/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, COM ENCARGO, PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO SENAC NO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLO 66/2012
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5271, de 04/11/2011
AUTORIZA A PERMUTA ENTRE LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 169/2011
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 5480, de 04/12/2012
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5216, de 22/06/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 4.018, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES, DO LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 74/2011
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 2456, de 17/07/1990
2 - Altera a
Lei Ordinária nº 4018, de 06/05/2003
3 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4630, de 18/06/2007
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5155, de 22/12/2010
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL ITALIAN TEXTURAS E REVESTIMENTOS LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 149/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4630, de 18/06/2007
2 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4981, de 27/10/2009
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5154, de 22/12/2010
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL MALENIX S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 148/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4630, de 18/06/2007
2 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4688, de 26/09/2007
3 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4981, de 27/10/2009
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 5582, de 05/11/2013
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5128, de 22/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO DO FEITAL, DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR, PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA BURITY.
Matéria:
PLO 124/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5120, de 20/10/2010
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A THERMOJET DO BRASIL SC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 108/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4630, de 18/06/2007
2 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4981, de 27/10/2009
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5075, de 13/07/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR, PARA FINS DE ABERTURA DE VIA DE LIGAÇÃO DA RODOVIA VER. ABEL FABRÍCIO DIAS COM A AV. BURITI.
Matéria:
PLO 73/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 5062, de 23/06/2010
ALTERA A LEI N° 4.822, DE 1° DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA.
Matéria:
PLO 62/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 4822, de 01/07/2008
Texto Original
Texto Compilado
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