AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, SEM ENCARGO, PARA REGULARIZAÇÃO DE VIA JÁ EXISTENTE.
Matéria: PLO nº 78/2012 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 29/05/2012
Assunto: Doação
Situação: Em vigor
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