Projeto de Lei Ordinária nº 62/2010

ALTERA A LEI N° 4.822, DE 1° DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/06/2010

Protocolo: 2515/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido-cba (14/10/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5062/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 21/06/2010 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 5.062, de 23 de Junho de 2010.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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