Lei Ordinária nº 4688, de 26/09/2007

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 225/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/09/2007

Data de Publicação: 28/09/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Incentivos Fiscais

Situação: Revogada

Observações: Conferido - rkmc (02/10/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4878 de 11/11/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.861, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CARLY INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4907 de 31/03/2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL FABER PINT PINTURAS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5000 de 02/12/2009 - DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À SOCIEDADE EMPRESARIAL ESSEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E AUTORIZA A DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA, LOCALIZADA NO DISTRITO EMPRESARIAL DUTRA, À SOCIEDADE EMPRESARIAL DOW BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5001 de 02/12/2009 - DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À SOCIEDADE EMPRESARIAL COREMAX GIL TUBOS ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., E AUTORIZA A DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA, LOCALIZADA NO DISTRITO EMPRESARIAL DUTRA, À SOCIEDADE EMPRESARIAL PROKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5008 de 18/12/2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA, PELA MODALIDADE AD CORPUS, PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL CENTEMAVE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5009 de 18/12/2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À SOCIEDADE EMPRESARIAL DBTEC INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5154 de 22/12/2010 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL MALENIX S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4630 de 18/06/2007 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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