Lei Ordinária nº 5480, de 04/12/2012

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 5.271, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A PERMUTA ENTRE LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 193/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/12/2012

Assunto: Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 5271 de 04/11/2011 - AUTORIZA A PERMUTA ENTRE LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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