Lei Ordinária nº 5271, de 04/11/2011
AUTORIZA A PERMUTA ENTRE LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/11/2011
Data de Publicação: 18/11/2011
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 18
Assunto:
Auxílios e Subvenções
Bens Imóveis
Doação
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (29.10.15).
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 5480 de 04/12/2012
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 5.271, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A PERMUTA ENTRE LOTES DOADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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