Lei Ordinária nº 4822, de 01/07/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA.

Matéria: PLO nº 128/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/07/2008

Data de Publicação: 02/07/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Doação

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (23/09/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 5062 de 23/06/2010 - ALTERA A LEI N° 4.822, DE 1° DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA.

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