Projeto de Lei Ordinária nº 78/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, SEM ENCARGO, PARA REGULARIZAÇÃO DE VIA JÁ EXISTENTE.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/2012

Protocolo: 776/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5397/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação - Prazo: 29/05/2012

  • 29/05/2012 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.397, de 29 de maio de 2012.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 29/05/2012 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 75/2012. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 29/05/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/05/2012 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de lei encaminhado para inclusão.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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