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Lei Ordinária nº 3966, de 28/11/2002
INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 115/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [6]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 1934, de 09/04/1984
2 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 2485, de 26/10/1990
3 - Altera a
Lei Ordinária nº 2761, de 05/01/1993
4 - Altera a
Lei Ordinária nº 3006, de 14/06/1994
5 - Altera a
Lei Ordinária nº 3030, de 28/09/1994
6 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 3247, de 22/07/1996
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 5145, de 15/12/2010
2 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 6173, de 09/10/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3959, de 14/11/2002
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA A CONTRATAR, PELO REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 99/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4051, de 20/08/2003
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3914, de 06/06/2002
ACRESCENTA A ALÍNEA "D", AO ARTIGO 5º, DA LEI N.º 3429, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 25/2002
- ANTONIO DA CUNHA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 3429, de 03/06/1998
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3896, de 18/04/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3823, DE 03.08.2001, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 38/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 3823, de 03/08/2001
2 - Altera a
Lei Ordinária nº 3870, de 21/12/2001
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3891, de 09/04/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR JUNTO A SECRETARIA DOS TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) ROTATÓRIAS SENDO 02 (DUAS) NA SP-062 E 01 (UMA) NA SP — 092/060.
Matéria:
PLO 33/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3866, de 19/11/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI N.º 9.503/97.
Matéria:
PLO 131/2001
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3826, de 20/08/2001
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL.
Matéria:
PLO 75/2001
- ALEXANDRE PEREIRA COSTA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 3429, de 03/06/1998
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3823, de 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 71/2001
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [6]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 3896, de 18/04/2002
2 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4243, de 14/01/2005
3 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4322, de 19/07/2005
4 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 5233, de 11/08/2011
5 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 5684, de 06/08/2014
6 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 6614, de 05/12/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3822, de 03/08/2001
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 70/2001
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3635, de 09/05/2000
REVOGA A LEI Nº 3570, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE A RESERVA DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO NAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO.
Matéria:
PLO 31/2000
- MARTIM CESAR
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga a
Lei Ordinária nº 3570, de 29/11/1999
Texto Original
Texto Compilado
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