Lei Ordinária nº 5684, de 06/08/2014
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 3.823, DE 03 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - J.A.R.I., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/08/2014
Data de Publicação: 15/08/2014
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 10
Assunto:
Transportes e Trânsito
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 3823 de 03/08/2001
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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