Lei Ordinária nº 5233, de 11/08/2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.823, DE 03 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - J.A.R.I., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 11/08/2011

Data de Publicação: 23/08/2011

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 10

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido- rkmc (23.10.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3823 de 03/08/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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