Lei Ordinária nº 6173, de 09/10/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 43/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/10/2018

Data de Publicação: 09/11/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3966 de 28/11/2002 - INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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