Lei Ordinária nº 3914, de 06/06/2002

ACRESCENTA A ALÍNEA "D", AO ARTIGO 5º, DA LEI N.º 3429, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 25/2002 (ANTONIO DA CUNHA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/06/2002

Data de Publicação: 11/06/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR ANTONIO DA CUNHA Conferido - rkmc (22.09.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3429 de 03/06/1998 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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