Lei Ordinária nº 3006, de 14/06/1994

ISENTA OS INTEGRANTES DE ENTIDADE EDUCACIONAL DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLO nº 21/1994 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/06/1994

Assunto: Isenções
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (26.11.2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3966 de 28/11/2002 - INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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