Lei Ordinária nº 2485, de 26/10/1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AOS DESEMPREGADOS, REDUÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 48/1990 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/10/1990

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (11/01/2016).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 3966 de 28/11/2002 - INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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