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Lei Ordinária nº 2668, de 05/06/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA QUE RECEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.
Matéria:
PLO 176/1991
- ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 4372, de 22/12/2005
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 2667, de 05/06/1992
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VÍTIMAS DE DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 4372, de 22/12/2005
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 2661, de 14/05/1992
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPTU AOS EX-COMBATENTES DA F.E.B.
Matéria:
PLO 11/1992
- PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 4372, de 22/12/2005
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 2536, de 24/06/1991
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N.º 1289, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 38/1991
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 1289, de 08/12/1971
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 2333, de 08/05/1989
MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 1934/84 QUE ISENTA AS PESSOAS IDOSAS DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Matéria:
PLO 28/1989
- ANDRÉ LUIZ RAPOSO
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 1934, de 09/04/1984
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 2761, de 05/01/1993
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 2067, de 26/11/1985
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 59/1985
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 1450, de 24/09/1975
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 2074, de 18/12/1985
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 2029, de 28/05/1985
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 25/1985
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 2061, de 19/11/1985
2 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 2122, de 27/08/1986
3 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 3978, de 18/12/2002
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 2003, de 04/12/1984
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Matéria:
PLO 102/1984
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1993, de 20/11/1984
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 1934, DE 09/04/1984.
Matéria:
PLO 72/1984
- PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 1934, de 09/04/1984
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 1934, de 09/04/1984
ISENTA AS PESSOAS IDOSAS DE TARIFA DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO.
Matéria:
PLO 1/1984
- PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [4]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 1993, de 20/11/1984
2 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 2333, de 08/05/1989
3 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 2761, de 05/01/1993
4 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 3966, de 28/11/2002
Texto Original
Texto Compilado
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