Lei Ordinária nº 1450, de 24/09/1975

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Matéria: PLO nº 26/1975 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/09/1975

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (27/04/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1494 de 27/12/1976 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.450, DE 24/09/1975.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1550 de 14/12/1977 - ALTERA AS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO DAS TABELAS II, III E IV DA LEI Nº 1.156 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada pela Lei Ordinária nº 1886 de 09/08/1983 - INCLUI O REGIME DE ESTIMATIVA À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2067 de 26/11/1985 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2183 de 31/12/1987 - DISPÕE SOBRE A NOVA LISTA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DO ISS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2758 de 04/01/1993 - REVOGA O ARTIGO 5º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 1450, DE 24/09/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2977 de 22/12/1993 - DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO ISSQN E TAXAS DIVERSAS.
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