Lei Ordinária nº 1289, de 08/12/1971

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL.

Matéria: PLO nº 71/1971 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/12/1971

Assunto: Isenções
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (11/05/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1460 de 20/11/1975 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº1.289, DE 08, DE DEZEMBRO DE 1971.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1495 de 29/12/1976 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI N.º 1289, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1971.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2536 de 24/06/1991 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N.º 1289, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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