Lei Ordinária nº 2661, de 14/05/1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPTU AOS EX-COMBATENTES DA F.E.B.

Matéria: PLO nº 11/1992 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/05/1992

Assunto: Isenções

Situação: Revogada

Observações: Conferido - bms (16/12/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4372 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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