Lei Ordinária nº 2668, de 05/06/1992

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA QUE RECEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.

Matéria: PLO nº 176/1991 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/06/1992

Assunto: Isenções

Situação: Revogada

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4372 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar