Projeto de Lei Ordinária nº 38/1991

Dispõe sobre nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.289 de 08 de dezembro de 1971, que institui isenção de taxa de licença especial e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/06/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (05.01.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2536/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/06/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 24/06/1991 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 2536, de 24 de junho de 1991.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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