Lei Ordinária nº 2003, de 04/12/1984

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Matéria: PLO nº 102/1984 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/12/1984

Assunto: Isenções

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- rkmc (23.03.16).

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