ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 1934, DE 09/04/1984.
Matéria: PLO nº 72/1984 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)
Data de Promulgação: 20/11/1984
Assunto: Isenções Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - rkmc (14.03.16).
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