Projeto de Lei Ordinária nº 11/1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPTU AOS EX-COMBATENTES DA F.E.B.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (16/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2661/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO - Dispõe sobre autorização para isenção do pagamento do IPTU a ex-combatentes da F.E.B. Matéria não votada
  • 27/04/1992 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2.661, DE 14 DE MAIO DE 1992.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar