Projeto de Lei Ordinária nº 102/1984

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/12/1984

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (23.03.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2003/1984
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/12/1984 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 03/12/1984 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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