Projeto de Lei Ordinária nº 25/1985

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 27/05/1985

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc - (04.02.2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2029/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/05/1985 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada