AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS, OBRAS CIVIS E SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA BÁSICA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA E LOTEAMENTOS POPULARES.