Lei Ordinária nº 4180, de 29/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/06/2004
Data de Publicação: 02/07/0004
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Habitação
Loteamentos
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: Poder Executivo
Conferido- rkmc (10/08/2015).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4208 de 31/08/2004
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4180, DE 29.06.2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4812 de 25/06/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.180, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4970 de 06/10/2009
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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