Lei Ordinária nº 4180, de 29/06/2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 62/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/06/2004

Data de Publicação: 02/07/0004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Habitação
Loteamentos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo Conferido- rkmc (10/08/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4208 de 31/08/2004 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4180, DE 29.06.2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4812 de 25/06/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.180, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4970 de 06/10/2009 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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