Lei Ordinária nº 4178, de 22/06/2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS, OBRAS CIVIS E SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA BÁSICA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA E LOTEAMENTOS POPULARES.

Matéria: PLO nº 71/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/06/2004

Data de Publicação: 25/06/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Habitação
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo Conferido- rkmc (10/08/2015).

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