Lei Ordinária nº 4812, de 25/06/2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.180, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 120/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/06/2008

Data de Publicação: 04/07/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Habitação
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (23/09/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4926 de 20/05/2009 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4812, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 4180 de 29/06/2004 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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