Lei Ordinária nº 4812, de 25/06/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.180, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/06/2008
Data de Publicação: 04/07/2008
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Habitação
Loteamentos
Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (23/09/2015).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4926 de 20/05/2009
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4812, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 4180 de 29/06/2004
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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