Projeto de Lei Ordinária nº 102/2004

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4180, DE 29.06.2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/08/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (12/08/215).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4208/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/08/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 30/08/2004 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4208, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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