Projeto de Lei Ordinária nº 71/2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO,A FIM DE RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA E LOTEAMENTOS POPULARES.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/06/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (10/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4178/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 21/06/2004 00:00:00
    Proposição arquivada
    LEI N 4178, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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