Projeto de Lei Ordinária nº 61/2002

AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE LOTEAMENTOS, VILAS E RUAS SEM SAÍDA SITUADAS EM ÁREAS UNICAMENTE RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO À ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/06/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (18/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4065/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/09/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 01/09/2003 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4065, de 15 de Setembro de 2003.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar