Lei Ordinária nº 4138, de 23/03/2004

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES NO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL E COMERCIAL LAERTE ASSUMPÇÃO", NO DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 31/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2004

Data de Publicação: 02/04/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 16

Assunto: Bens Imóveis
Doação
Habitação
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo Conferido- rkmc (07/08/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4726 de 10/12/2007 - ALTERA AS LEIS Nº 2.541, DE 09.07.1991, LEI Nº 3.394, DE 15.12.1997, LEI Nº 3.445, DE 18.08.1998, LEI Nº 3.636, DE 12.05.2000, LEI Nº 4.047, DE 11.08.2003 E LEI Nº 4.138, DE 23.03.2004.
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