Lei Ordinária nº 4970, de 06/10/2009
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/10/2009
Assunto:
Impostos
Isenções
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (14.10.15).
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4180 de 29/06/2004
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4926 de 20/05/2009
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4812, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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