Lei Ordinária nº 4970, de 06/10/2009

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 121/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/10/2009

Assunto: Impostos
Isenções

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (14.10.15).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 4180 de 29/06/2004 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 4926 de 20/05/2009 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4812, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar