Lei Ordinária nº 4065, de 15/09/2003

AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE LOTEAMENTOS, VILAS E RUAS SEM SAÍDA SITUADAS EM ÁREAS UNICAMENTE RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO À ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 61/2002 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/09/2003

Data de Publicação: 26/09/2003

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR SUBSCRITO POR OUTROS VEREADORES; Conferido - bms (18/09/2015).

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