Lei Ordinária nº 4396, de 28/03/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Matéria: PLO nº 39/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/03/2006

Data de Publicação: 07/04/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Contratos e Convênios
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: MESA DIRETORA DA CAMARA.Conferido- cba (09/09/2015).

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