Lei Ordinária nº 4208, de 31/08/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4180, DE 29.06.2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/08/2004
Data de Publicação: 17/09/2004
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
Assunto:
Doação
Habitação
Loteamentos
Observações: PODER EXECUTIVO
Conferido - rkmc (13/08/2015).
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 4180 de 29/06/2004
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "RESIDENCIAL LIBERDADE" E A CELEBRAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR 15 (QUINZE) ANOS E POSTERIORMENTE DOAR OS 806 LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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