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Lei Ordinária nº 4615, de 04/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DO IPTU, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, QUE IMPLANTAREM SISTEMA DE SEPAÇÃO DE LIXO.
Matéria:
PLO 61/2007
- JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4614, de 04/06/2007
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU EM CASOS ESPECIAIS.
Matéria:
PLO 75/2007
- MARTIM CESAR
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4613, de 04/06/2007
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DE TODA E QUALQUER TARIFA COBRADA EM SANITÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA PARA PORTADORES DE CARTEIRA DO IDOSO OU DEFICIENTES FÍSICOS.
Matéria:
PLO 71/2007
- FELIPE CÉSAR
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4576, de 13/04/2007
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 89/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 6215, de 03/05/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4546, de 05/02/2007
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS.
Matéria:
PLO 58/2006
- FELIPE CÉSAR
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 4656, de 13/07/2007
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4529, de 06/12/2006
ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 10.01, DO ANEXO 01, DA LEI N.º 4.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 204/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 4367, de 20/12/2005
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4402, de 29/03/2006
ALTERA OS ITENS 7.02 E 7.17 DO ANEXO I DA LEI Nº 4.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 31/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 4367, de 20/12/2005
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4367, de 20/12/2005
ALTERA A LEI N° 4.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 185/2005
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 4111, de 29/12/2003
Vinculação Passiva [4]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4402, de 29/03/2006
2 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4529, de 06/12/2006
3 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4735, de 18/12/2007
4 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4995, de 24/11/2009
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4111, de 29/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 169/2003
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [6]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4367, de 20/12/2005
2 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 4735, de 18/12/2007
3 - Alterada pela
Lei Complementar nº 21, de 22/06/2011
4 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 5602, de 19/12/2013
5 - Alterada pela
Lei Complementar nº 42, de 02/09/2014
6 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 6056, de 03/10/2017
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3980, de 18/12/2002
ALTER DISPOSITIVO DA LEI N.º 2977, DE 22.12.93, QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISSQN E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 123/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 2977, de 22/12/1993
Texto Original
Texto Compilado
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