Projeto de Lei Ordinária nº 61/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DO IPTU, AOS CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAS E COMERCIAIS, QUE IMPLANTAREM SISTEMA DE SEPARAÇÃO DE LIXO.

Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/03/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido rkmc (28.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4615/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 14/05/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.615, de 04 de Junho de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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