Projeto de Lei Ordinária nº 123/2002

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2977,, DE 22.12.93, QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ISSQN E TAXAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/12/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (23.09.2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3980/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 16/12/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3980, de 18 Dezembro de 2002.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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